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03/02/2026 Publicações Diárias — 03/02/2026

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03/02/2026 Publicações Diárias — 03/02/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 11/2026 Inexigibilidade nº 04/2026 O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da Inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alíneas c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Municí…

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