TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 54/2026 Inexigibilidade nº 15/2026 Objeto: Contratação de profissionais do setor artístico para realização de apresentações musicais (shows) durante a Tradicional Festa de Mirantão, a ser realizada nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2026, no Distrito de Mirantão, Município de Bocaina de Minas/MG, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 09/07/2026. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipa