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Processo nº 11/2026 Inexigibilidade nº 04/2026
📋 Dados do Processo
Processo11/2026
ModalidadeInexigibilidade
Número04/2026
Publicado em04/02/2026
📄 Descrição do Objeto
à Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a segurança jurídica da gestão municipal,
📎 Documentos do Processo 13 arquivo(s)
TERMO DE REFERÊNCIA (1).pdf
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Processo 000 0 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO.pdf
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.pdf
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CONTRATO_BOCAINA_sign__527b_sign__9be7_sign__eebd.pdf
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÕNIO DO JACINTO.pdf
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MUNICÍPIO DE PIRANGUÇU.pdf
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MUNICÍPIO DE ITAGUARA.pdf
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MUNICÍPIO DE ESPINOSA.pdf
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MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.pdf
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MUNICÍPIO DE CANDEIAS.pdf
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MINUTA DE CONTRATO.pdf
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ESTIMATIVA DE DESPESA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO.pdf
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA.pdf
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Registro original preservado. Abrir publicação antiga